Política Jurídica

A ECOOPARTS S.L. deseja oferecer aos usuários a maior confiança, garantindo o total cumprimento da legislação que protege os consumidores. Portanto, estes Termos e Condições Gerais regulam as transações comerciais entre os VENDENDORES e seus usuários. Um VENDEDOR é qualquer pessoa física ou jurídica que comercializa seus produtos através da plataforma www.ecooparts.com.

Aviso legal

1. Objetivo e escopo — O usuário declara estar ciente das condições específicas de venda exibidas na tela no momento da realização do pedido, como o nome, preço, peso, quantidade, detalhes do produto, etc.

   Ao realizar e confirmar o pedido, o usuário torna-se cliente e aceita as condições específicas de venda, que são contratualmente vinculativas tanto para o usuário quanto para o VENDEDOR. O usuário pode entrar em contato com um VENDEDOR específico através dos dados de contato fornecidos no perfil do VENDEDOR.

   Além disso, o usuário aceita que leu e compreendeu os outros documentos legais publicados no site, incluindo os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2. Ficha do produto e informações fornecidas — As informações apresentadas no site são verídicas e sem erros. Caso ocorra algum erro, que em nenhum caso seja de interesse do VENDEDOR, será corrigido rapidamente.

   As fotos que ilustram os produtos são fornecidas apenas para fins indicativos. Os textos correspondentes são uma representação das informações constantes nas embalagens e nas características técnicas. Podem ocorrer pequenas diferenças entre as fotos e os produtos, que podem ser causadas pela resolução da tela do usuário, sem que isso afete as características essenciais dos produtos.

3. Idiomas para compras de produtos — As compras realizadas pelos clientes são consideradas feitas em língua portuguesa, não sendo possível realizar compras em outro idioma.

4. Preços — Todos os preços são exibidos em euros. O preço indicado, tanto para os produtos quanto para os custos de envio, inclui IVA e qualquer outro imposto aplicável de acordo com a legislação fiscal italiana.

5. Confirmação do pedido e disponibilidade do produto — O cliente realiza o pedido clicando no botão 'Adicionar ao carrinho'. O pedido será adicionado ao valor total, incluindo todos os itens que o cliente confirmou ao clicar no ícone do carrinho no menu.

6. Prazo e custos de envio — O cliente escolhe o local para a entrega dos produtos no momento da realização do pedido. Em geral, os pedidos são enviados dentro de 24 horas após a confirmação do pagamento.

   Os VENDENDORES não são responsáveis por atrasos causados por fatores externos, como força maior, catástrofes naturais, greves nos transportes, que podem atrasar, dificultar ou gerar confusão na entrega. Se múltiplos produtos forem comprados ao mesmo tempo, os VENDENDORES podem entregar os diferentes artigos no mesmo ou em diferentes momentos, dependendo da disponibilidade de cada produto.

7. Custo de envio — O custo de envio será mostrado separadamente, claramente distinguido do preço do produto, conforme a localização de entrega.

8. Recebimento dos produtos — No momento do recebimento dos produtos, o cliente deve assinar o documento de entrega do transportador, podendo fazer as observações que julgar necessárias. Ao assinar o recebimento, o cliente confirma o número de pacotes indicados. Caso o cliente observe produtos danificados ou faltando, ele deve informar ao VENDEDOR por e-mail dentro de 24 horas.

9. Formas de pagamento — Para concluir a compra, o usuário pode escolher uma das formas de pagamento oferecidas no momento da finalização do pedido. Caso a transferência bancária seja escolhida, o cliente deve enviar o comprovante de pagamento por e-mail ao VENDEDOR dentro de 7 dias após a data do pedido.

   Os VENDENDORES processarão o pedido somente após a confirmação do pagamento.

10. Informações necessárias — Todos os dados fornecidos durante a transação comercial serão registrados nos arquivos do VENDEDOR para gerenciar o processo de compra e enviar informações comerciais sobre nossos serviços. Consulte nossa Política de Privacidade para saber como tratamos esses dados. Em qualquer caso, é possível solicitar acesso, retificação, exclusão e objeção enviando uma cópia do documento de identidade para o e-mail do VENDEDOR.

11. Garantia — O cliente tem direito a uma garantia de 1 ano sobre todos os produtos oferecidos, de acordo com a legislação italiana (Decreto Legislativo n. 1/2007 de 16 de novembro, que aprova o texto coordenado da legislação geral de proteção ao consumidor e ao usuário, e outras normas complementares).

    Para exercer a garantia, o consumidor deve manter e apresentar o comprovante de compra. Caso a garantia se aplique e a peça esteja com defeito dentro do período de garantia, um produto substituto será fornecido ou o reembolso será realizado, caso o produto não esteja mais disponível.

    O cliente deve devolver a peça ou o substituto na embalagem original ou embalagem similar, com todos os acessórios e documentos. Se a embalagem não for adequada, os danos à peça ou ao substituto serão deduzidos do valor do reembolso, sendo esses custos por conta do cliente.

    Todos os itens comercializados estão corretamente lacrados, com selos e inscrições que permitem a rastreabilidade do produto. O rompimento desses selos ou manipulação da peça anula a garantia.

    A garantia não cobre os seguintes casos:

    1. Manipulação incorreta, uso indevido, negligência, sobrecarga, descuido, instabilidade de voltagem, sobretensão, instalações ou montagem defeituosas e outras causas externas não relacionadas à fabricação e qualidade da peça.
    2. Danos causados por quedas, choques, arranhões ou falta de cuidado.
    3. Danos causados por transporte, impacto, condições climáticas ou outras situações de força maior não relacionadas à qualidade da peça.
    4. Reparações e/ou instalações realizadas em oficinas não autorizadas.
    5. Reparações, manipulações e/ou instalações realizadas após reclamação do comprador sem a autorização prévia por escrito do VENDEDOR.
    6. Reparações, manipulações e/ou instalações realizadas quando o defeito ocorreu inicialmente e o comprador não informou isso por escrito.
    7. Falta de manutenção do veículo no qual a peça foi instalada ou manutenção inadequada, de acordo com as instruções do fabricante ou práticas comuns para as características específicas do veículo ou motor. Da mesma forma, uso inadequado do veículo que tenha feito com que a peça ficasse defeituosa após a instalação.
    8. Superaquecimento do motor devido a causas externas ou montagem inadequada ou defeituosa.
    9. Uso incorreto de óleo, omissão na instalação do motor ou partida inadequada do motor.
    10. Por sua natureza, e sendo peças usadas, não oferecemos garantia para acessórios como vedações, filtros ou termostatos.
    11. CUSTOS DE MÃO DE OBRA ESTÃO EXCLUÍDOS DE QUALQUER GARANTIA EM TODOS OS CASOS.

    No caso de um motor para veículo, o comprador deve sempre substituir o kit completo de distribuição e a bomba d'água. Isso ocorre pela incerteza sobre o estado real dos componentes externos ou acessórios do motor. O mesmo vale para injeção, termostato, turbocompressor, sensores ou mangueiras, que são acessórios e não componentes integrais do motor. Nossos motores são equipados com um fusível térmico que mede qualquer risco de superaquecimento devido ao uso incorreto. A garantia oferecida cobre, portanto, o objeto específico da venda, que é o motor e seus componentes internos, incluindo o virabrequim, pistões e cabeçote. Em outras palavras, a garantia cobre apenas o motor em si, excluindo todos os componentes e acessórios que não possam ser considerados componentes integrais do motor.

    No caso das ECU's, estas podem manter o histórico do veículo de onde foram retiradas. Portanto, um reset (remoção de dados armazenados) e o download dos dados do veículo a ser reparado é necessário para o reaproveitamento. Um substituto ruim pode danificar a ECU. Assim, elas são VENDIDAS SOMENTE PARA OFICINAS AUTORIZADAS.

12. Direito de desistência — Todo consumidor tem o direito de desistir do contrato dentro de 14 dias corridos, sem necessidade de justificativa (Lei 3/2014, art. 71).

    O prazo para desistência expira 14 dias após o dia em que o cliente ou um terceiro por ele indicado, adquira a posse física do produto.

    Para exercer esse direito, o cliente deve arcar com os custos de devolução e devolver não apenas a peça, mas também a embalagem original ou embalagem similar, com todos os acessórios e documentos. Para respeitar o prazo de desistência, é suficiente enviar o formulário de desistência por e-mail para o VENDEDOR antes do vencimento do prazo.

13. Reembolso dos valores pagos — O reembolso será realizado por meio do método de pagamento escolhido no momento da compra.

    O valor reembolsado será igual ao valor da ordem original. Após verificar a conformidade do produto devolvido, o VENDEDOR realizará o reembolso em até 10 dias após o recebimento do produto em nossas instalações.

14. Lei aplicável. Tribunal competente — Ao realizar o pedido, o cliente concorda que a compra será regulada pela legislação italiana e que estes Termos e Condições Gerais estão sujeitos à legislação italiana. Em caso de litígio ou interpretação destas condições, a legislação italiana será aplicável. Em caso de conflito, o VENDEDOR se submete à jurisdição do domicílio do comprador (consumidor).

    Lembramos aos consumidores que é possível apresentar uma reclamação relativa a um incidente na relação contratual por meio deste formulário eletrônico: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

    Nenhuma outra garantia, oral ou escrita, dada pela ECOOPARTS ECOMMERCE S.L. será reconhecida.

Para mais informações sobre nosso atendimento ao cliente, consulte nossa página de contato.